A Edição nº 1155/2024 do Informativo STF já está disponível.
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Confira o Sumário do Informativo:

DIREITO CONSTITUCIONAL
» Direito à Saúde; Pessoas Transexuais e Travestis; Atendimento Médico Compatível de Acordo com suas Necessidades Biológicas; Igualdade; Identidade de Gênero; Acréscimo de Termos Inclusivos na Declaração de Nascido Vivo. Pessoas transexuais e travestis: direito ao atendimento médico de acordo com as suas necessidades biológicas e direito à correta identificação nas DNVs de seus filhos – ADPF 787/DF

» Direitos e Garantias Fundamentais; Pessoas com Deficiência. Composição do Conselho Nacional dos direitos da pessoa com deficiência – ADPF 936/DF

» Processo Legislativo; Competência Legislativa Concorrente; Iniciativa Parlamentar; Meio Ambiente; Proteção dos Animais; Controle Reprodutivo de Cães e Gatos. Proteção dos animais e controle reprodutivo de cães e gatos encontrados nas ruas no âmbito estadual – ADI 4.959/AL

» Processo Legislativo; Emenda Constitucional; Reserva de Iniciativa do Chefe do Poder Executivo; Separação de Poderes. Assembleia Legislativa: representação em órgãos do Poder Executivo – ADI 6.856/AL

» Repartição de Competências; Direito Civil e Processual Civil; Direito Financeiro; Depósitos Judiciais. Transferência de depósitos judiciais para o Poder Executivo – ADI 2.647/PR

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
» Benefícios em Espécie; Seguro-Desemprego; Prazo de Carência. Seguro-desemprego: majoração dos prazos de carência – ADI 5.340/DF

» Benefícios em Espécie; Seguro-Desemprego; Seguro-Defeso; Pensão por Morte; Prazo de Carência; Requisitos. Benefícios previdenciários: alterações na disciplina da pensão por morte, do seguro-desemprego e do seguro-defeso – ADI 5.389/DF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
» Ação Rescisória; Cabimento; Tese de Repercussão Geral; Modulação Temporal dos Efeitos. Ação rescisória: cabimento para adequar julgado à modulação temporal dos efeitos de tese de repercussão geral – RE 1.489.562/PE (Tema 1.338 RG)

DIREITO TRIBUTÁRIO
» PIS e COFINS; Alíquotas Integrais; Princípio da Anterioridade Nonagesimal; Inaplicabilidade. Repristinação de alíquotas integrais para o PIS e da COFINS pelo Decreto nº 11.374/2023 – RE 1.501.643/PR (Tema 1.337 RG)

» Tributos; Imposto de Renda; Alíquota. Imposto de Renda exclusivamente na fonte: incidência da alíquota de 25% sobre pensões e proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior – ARE 1.327.491/SC (Tema 1.174 RG)

PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA

» Orçamento público no âmbito estadual: aumento do percentual das emendas impositivas – ADI 7.493/MT

» Precatórios estaduais: utilização na quitação de saldos devedores de ICMS – ADI 4.080/AM

» Ministério Público estadual: instituição do trabalho voluntário – ADI 5.451/CE

» Pagamento de honorários advocatícios contratuais com base em cláusula “ad exitum” – ADPF 1.178 MC-Ref/DF

Fonte: STF