Edição nº 1161 do Informativo STF

Já está disponível a Edição nº 1161 do Informativo STF, de 09/12/2024.

Confira nossos destaques:

SUMÁRIO

1 INFORMATIVO

1.1 PLENÁRIO

DIREITO CONSTITUCIONAL

» Processo Legislativo; Medida Provisória; Conversão; Emenda Parlamentar Aditiva; Pertinência Temática; Isonomia Tributária; Livre Concorrência; Uniformidade Geográfica; Zonas de Processamento de Exportação

• Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs): alteração do marco regulatório – ADI 7.174/DF

» Repartição de Competências; Proteção à Infância e à Juventude; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público; ADI Estadual

• Política pública de combate à alienação parental no âmbito municipal – ARE 1.495.711/SP

DIREITO TRIBUTÁRIO

» Imposto de Importação; Fato Gerador; Obrigação Tributária; Sujeito Passivo; Responsabilidade de Terceiros; Responsabilidade Solidária

• Imposto de Importação: responsabilidade solidária do representante, no País, do transportador estrangeiro – ADI 5.431/DF

2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA

» PIS/COFINS: exigibilidade do recolhimento em face das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), consoante o conceito de “faturamento” (Tema 1.280 RG) – RE 722.528/RJ

» ITCMD: incidência do imposto sobre o plano VGBL e o PGBL na hipótese de morte do titular (Tema 1.214 RG) – RE 1.363.013/RJ

» Competência da União para editar normas gerais em matéria previdenciária: descumprimento da Lei nº 9.717/1998 e do Decreto nº 3.778/2001 pelos demais entes federados (Tema 968 RG) – RE 1.007.271/PE

» Rede pública de ensino: instituição do programa escola cívico-militar no âmbito estadual – ADI 7.662 TPI-Ref/SP

» Definição de índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS – ADI 7.685/PA

» Autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo distrital e definição de crimes de responsabilidade – ADI 6.725/DF

» Servidores públicos e militares estaduais: regramento da licença-maternidade, da licença paternidade e da licença aos adotantes – ADI 7.520/RR

» Instituições financeiras: obrigação de efetivar a prova de vida de pessoas beneficiárias do Regime Geral de Previdência Social mediante atestado médico que comprove impossibilidade de locomoção – ADI 7.010/RJ

» Concessão de estabilidade a empregados celetistas – ADPF 862/RJ

» Diretrizes e bases do sistema educativo no âmbito estadual – ADI 2.965/GO » Reforma trabalhista: contrato de trabalho intermitente – ADI 5.826/DF, ADI 5.829/DF e ADI 6.154/DF

» Ministério Público estadual: reestruturação do GAECO – ADI 7.175/MG e ADI 7.176/PR

» Programa de reconstrução, adaptação e resiliência climática do Estado do Rio Grande do Sul – ADI 7.702/RS

» Servidor público integrante do Grupo Ocupacional Arrecadação e Fiscalização – TAF: vinculação de parcela da receita de impostos ao pagamento de prêmio por desempenho fiscal – ADI 3.516/CE

» Tribunal de Contas estadual: processo para aprovação de conselheiro indicado pela Assembleia Legislativa e fixação de prazo para nomeação pelo governador – ADI 4.964/SE

» Transporte de animal de assistência emocional e de animal de serviço nas cabines das aeronaves – ADI 7.754 MC-Ref/RJ

Acesse a íntegra deste Informativo no link abaixo:

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