Edição nº 1165/2025 do Informativo STF

A edição 1165/2025 do Informativo STF já está disponível.

Atenção para os nossos destaques:

1.1 PLENÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO

» Serviços Públicos; Serviços Sociais; Saúde; Terceiro Setor; Modelos de Gestão; Descentralização da Execução

• Serviços públicos não exclusivos: programa de descentralização da execução de serviços sociais para as entidades do terceiro setor no âmbito estadual – ADI 7.629/MG

DIREITO CONSTITUCIONAL

» Direitos Sociais dos Trabalhadores Urbanos e Rurais; Participação Excepcional na Gestão da Empresa; Mora Legislativa; Omissão Inconstitucional

• Regulamentação da participação dos trabalhadores na gestão da empresa – ADO 85/DF

» Ministério Público Estadual; Serviço Voluntário; Repartição de Competências; Direito do Trabalho

• Ministério Público estadual: instituição do serviço voluntário – ADI 5.451/CE

» Repartição de Competências; Direito do Trabalho; Condições ao Exercício das Profissões; Bombeiro Civil

• Regulamentação da profissão de bombeiro civil em âmbito estadual – ADI 5.761/RO

DIREITO ELEITORAL

» Viragem Jurisprudencial; Princípio da Anterioridade Eleitoral; Princípio da Segurança Jurídica; Efeitos Jurídicos da Ocupação da Presidência de Convenção Partidária por Pessoa com Direitos Políticos Suspensos

• Inexistência de virada jurisprudencial no Tribunal Superior Eleitoral e inaplicabilidade dos princípios da anterioridade eleitoral e da segurança jurídica – ADPF 824/DF

[…]

DIREITO TRIBUTÁRIO

» ICMS; Regimes Especiais de Tributação; Substituição Tributária

• ICMS: dispensa do regime de substituição tributária e operações internas que envolvem água, laticínios e bebidas alcoólicas – ADI 7.476/RJ

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