Já está disponível a Edição nº 1176 do Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de 13 de maio de 2025.
Confira nossos destaques:
PLENÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO Servidor Público; Cargo Público; Transformação de Cargos; Provimento Derivado Servidor público estadual: mudança da denominação de cargos da polícia civil – ADI 5.021/RO
DIREITO AMBIENTAL Licença Ambiental; Aproveitamento Energético dos Cursos D’água; Unidade de Conservação Permanente Proteção ambiental no âmbito municipal: requisitos para licenciamento ambiental de usinas hidrelétricas e reconhecimento de unidades de conservação – ADPF 218/MG
DIREITO CONSTITUCIONAL Repartição de Competências; Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Normas Gerais; Linguagem Neutra Decreto estadual e proibição do uso de linguagem neutra em escolas e órgãos públicos – ADI 6.925/SC
PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA
Doações eleitorais: compartilhamento com o MPE dos dados fiscais obtidos com base em convênio firmado entre Receita Federal e o TSE sem autorização prévia do Poder Judiciário (Tema 1.121 RG) – RE 1.296.829/RS
Servidores do magistério público: adoção do piso nacional como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual com reflexos na estrutura remuneratória da carreira (Tema 1.218 RG) – RE 1.326.541/SP
ADCT: compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar (Tema 111 RG) – RE 970.343/PR
Concurso público: direito subjetivo à nomeação e possibilidade de afastamento (Tema 1.164 RG) – RE 1.316.010/PA
Indulto natalino: constitucionalidade da concessão, com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos (Tema 1.267 RG) – RE 1.450.100/DF
Conselho Federal da OAB: indicação de advogados integrantes de Tribunais Judiciários e Administrativos – ADI 6.810/DF
Cargo em comissão de assistente jurídico de desembargador: nomeação de parentes integrantes do Poder Judiciário estadual – ADI 3.496/SP
Pagamento de auxílio-transporte aos procuradores e auditores no âmbito estadual – ADI 7.258/SC
Apreensão de veículo e comprovação de pagamento do IPVA, DPVAT e Licenciamento – ADI 6.694/AL
ITCMD: hipótese de incidência quando o doador ou o de cujus for domiciliado ou residente no exterior – ADI 6.838/MT
Ausência do governador e do vice-governador por prazo superior a quinze dias e exigência de licença da Assembleia Legislativa – ADI 7.463/DF
Acesse a íntegra deste Informativo no link abaixo:
Edição nº 1176 do Informativo STF
Fonte: STF
