A Coordenadoria de Jurisprudência da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) informa que a Edição 124 do Informativo de Jurisprudência está publicada no Portal. O acesso é pelo menu superior, no item Jurisprudência – Informativos de Jurisprudência.
Com periodicidade mensal, o informativo reúne deliberações relevantes das diversas áreas do TCE/SC emitidas no mês anterior, relacionando-as aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Nesta edição, na seção de “Jurisprudência de Outros Tribunais”, há decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União.
Confira o item 1 do Sumário da Edição nº 124 do Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Cartarina (TCE/SC):
SUMÁRIO
1 JURISPRUDÊNCIA DO TCE/SC
1.1 ADMINISTRATIVO
@PNO 24/00562053 – Procedimentos para constituição, inscrição em dívida ativa e cobrança de créditos tributários e não tributários
@TCE 22/00560723 – Imputação de débito a responsável por não fiscalizar operadores portuários
@CON 24/00109227 – Regras para o transporte de munícipes a fim de participarem de sessões e audiências públicas de Câmara Municipal
@TCE 21/00141567 – Condenação por pagamento de materiais e execução de serviços não realizados
1.2 ATOS DE PESSOAL
@CON 24/00301411 – Limites aplicáveis à remuneração de Procuradores Municipais
@CON 24/00122673 – Regras para aposentadoria compulsória de servidores públicos
@CON 24/00392034 – Extensão do direito à estabilidade provisória à servidora gestante ocupante de cargo em comissão
@REP 23/80076183 – Número expressivo de agentes contratados temporariamente é considerado irregular
@REP 19/00574249 – Irregularidades nos pagamentos de horas extras e de adicional de insalubridade
1.3 CONTÁBIL E ORÇAMENTÁRIO
@REC 24/00416154 – Criação de cargos e concessão de benefícios fiscais precisam cumprir as exigências da LRF
@TCE 22/00152285 – Falta de comprovação de despesas com serviço de som e animação ao vivo
1.4 LICITAÇÕES E CONTRATOS
@CON 22/00365190 – Prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte locais e regionais
@CON 24/00451731 – Disposições da ABNT sobre acessibilidade prevalecem sobre leis municipais
@RLA 23/00125158 – Irregularidades em execução de obras de estação de tratamento de água
@REP 24/80023502 – Abrangência de sanções de suspensão ou impedimento para licitar
@REP 23/80117203 – Irregularidade em pregão eletrônico para contratação de serviços especializados de castração de cães e gatos
1.5 PROCESSUAL
@CON 24/00360850 – Efeitos do reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória no julgamento de contas
1.6 SAÚDE
@TCE 20/00194146 – Suspensão de tomada de contas especial em razão de celebração de Termo de Ajustamento de Gestão
Acesse a íntegra deste Informativo no link abaixo:
Edição nº 124 do Informativo de Jurisprudência
Fonte: TCE-SC
