Já está disponível a Edição nº 316 do Boletim “Repercussão Geral em Pauta” do Supremo Tribunal Federal (STF).

O periódico “Repercussão Geral em pauta” é uma publicação elaborada pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Supremo Tribunal Federal, voltado à gestão da repercussão geral no Poder Judiciário e apresenta as informações mais recentes deste Tribunal sobre o assunto.

Confira os seguintes destaques:

Mérito da Repercussão Geral

Julgamentos

Tema: 558 | Processo(s): RE 678.360 | Relator: Min. Luiz Fux

Título: Compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora.

O Tribunal fixou a seguinte tese: “A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a
coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e
ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput).”

E tem muito mais…

Consulte a íntegra deste Boletim no link abaixo:

Edição nº 316 do Boletim “Repercussão Geral em Pauta” do STF

Fonte: STF