Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinaram, em medida cautelar, a suspensão de um pregão eletrônico organizado pelo Consórcio Público da Região Polinorte, o CIM Polinorte. O edital tinha como objetivo o registro de preços para futura contratação de empresa especializada na locação de bens para atividades de interesse público. O valor máximo admitido pelo consórcio foi de R$ 163,8 milhões.
Segundo relator do processo, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, uma série de exigências feitas pelo CIM Polinorte acabaram por reduzir a competitividade no certame. Entre elas, foram citadas no processo ilegalidades das exigências de qualificação técnica, exigência de quitação e do vínculo prévio dos profissionais, quantitativo superdimensionado, reincidência de irregularidades, entre outros tópicos. O relator acompanhou a manifestação trazida pela área técnica.
“Confrontando as manifestações contidas nos presentes autos, entendo merecedoras de acolhimento as razões coligidas pela área técnica, quanto à ocorrência de exigências ilegais e indevidamente motivadas”, destacou o relator em seu voto.
Decisão
Dessa forma, fica deferida a concessão de medida cautelar, determinando a suspensão do pregão eletrônico e eventuais contratações dele decorrentes. Também foi determinada a comprovação do cumprimento da decisão, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de atraso.
Ainda em 10 dias, os gestores do CIM Polinorte deverão apresentar seus esclarecimentos e os documentos que julgarem necessários para melhor análise do caso. A decisão foi tomada de forma unânime pelos conselheiros do TCE-ES na sessão plenária realizada nesta terça-feira (09).
Entenda: medida cautelar
Tem a finalidade de, emergencialmente, prevenir, conservar, proteger ou assegurar direitos, por haver fundado receio de grave ofensa ao interesse público ou de ineficácia das decisões do tribunal.
A medida cautelar poderá ser concedida no início ou no decorrer do processo, podendo a decisão ser revista a qualquer tempo por essa Corte de Contas.
A cautelar não indica julgamento terminativo do mérito, ou seja, não é possível atribuir valor ético e formal à conduta do agente a partir desta decisão.
| Resumo em tópicos Pregão suspenso: O TCE-ES determinou, em medida cautelar, a suspensão do pregão eletrônico do CIM Polinorte para registro de preços de locação de bens, com valor máximo de R$163,8 milhões. Irregularidades apontadas: A área técnica identificou exigências ilegais que reduziram a competitividade, como qualificação técnica excessiva, vínculo prévio de profissionais e quantitativo superdimensionado. Decisão unânime: Os conselheiros deferiram a suspensão e exigiram comprovação do cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária de R$1 mil, além da apresentação de esclarecimentos pelos gestores. |
Fonte: TCE-ES
