Está disponível o Informativo de Jurisprudência 24 do TCMRJ – SGP

Está disponível o Informativo de Jurisprudência 24 do TCMRJ

Acesse o Informativo de Jurisprudência 24, de outubro de 2025, elaborado pela Comissão de Jurisprudência e Súmula (COJUS-TCMRio).

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Fonte: TCMRJ

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