O Tribunal de Contas do Estado de Santa Cantarina tem emitido uma série de Prejulgados referentes à nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
Prejulgados são pronunciamentos do Tribunal Pleno em processos de consulta, que têm a finalidade de uniformizar a jurisprudência. Têm caráter interpretativo de direito em tese sobre questões de competência da respectiva Corte de Contas.
Os prejulgados têm caráter normativo e devem ser aplicados sempre que mencionados durante a análise de processos.
Destacamos os Prejulgados 2472 (Consulta: Possibilidade de contratação de escritório de advocacia privado), 2469 (Consulta: Critério de julgamento para aquisições de medicamentos), 2467 (Consulta: Contrato de dedicação exclusiva de mão de obra em que o fiscal observa que o valor do salário constante na planilha é maior do que o efetivamente pago ao funcionário da empresa contratada), 2465 (Consulta: Eventual impedimento à participação em licitação e à atuação como agente de contratação, em razão de vínculo de parentesco), 2461 (Consulta: Procedimentos adotados para a execução de troca de marca de produtos homologados em processos licitatórios realizados de forma compartilhada por Consórcio Público), dentre outros.
Para acessar a íntegra dos Prejulgados do TCE-SC, basta clicar no link abaixo:
https://virtual.tce.sc.gov.br/pwa/#/pesquisa-prejulgado/resultado?status=0,1
