Em 27/05/2024, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) elaborou um novo manual para consulta jurídica com orientações consolidadas sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O documento foi organizado no formato perguntas e respostas, a partir de dúvidas formuladas pela Administração e submetidas às Consultorias Jurídicas de Secretarias de Estado e Autarquias.
Por tratar-se de conteúdo dinâmico, este documento está sujeito a atualização constante.
Para acessar este Manual, clique no link abaixo:
