Encontra-se disponível no site do TCE-SP a 1ª Cartilha elaborada com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Publicada em 22/8/2023, esta cartilha foi elaborada por técnicos do TCE-SP, tendi sido redigida de forma simples e didática para levar aos jurisdicionados orientações para a implementação da nova legislação licitatória.
Apesar de a Corte Paulista deixar claro que as opiniões emitidas na Cartilha têm conteúdo exclusivamente técnico, não vinculando suas decisões, vale muito a pena a consulta de seu conteúdo, principalmente pelos órgãos jurisdicionados.
Quer acessar a íntegra da Cartilha?
Então, click no link abaixo:
https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/cartilha-nova-lei-licitacoes-e-contratos
