Já está disponível o Informativo de Licitações e Contratos 523 do Tribunal de Contas da União, referente às sessões de 10, 11, 17 e 18 de março de 2026.
SUMÁRIO
Plenário
- 1. Nas contratações de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra, é irregular a exigência de preenchimento da planilha de custos com observância de parâmetros típicos de vínculos celetistas, como salários-mínimos por perfil, encargos trabalhistas e provisões, pois tal exigência compromete a competitividade do certame e a autonomia empresarial das licitantes.
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Fonte: TCU
