Já estão disponíveis os periódicos do Tribunal de Contas da União: Informativo de Licitações e Contratos n° 508 e Boletim de Jurisprudência n° 546.

Confira nossos destaques:

Informativo de Licitações e Contratos n° 508, referente às sessões de 17, 18, 24 e 25 de junho de 2025

1. É irregular a utilização, pelo órgão gerenciador, do sistema de registro de preços para realização de contratação única e integral do objeto registrado, ocasionando a extinção da ata na primeira contratação, por afronta aos princípios da razoabilidade e da finalidade. Acórdão 1351/2025 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues.

2. Na licitação que tem como critério de julgamento das propostas o maior desconto (art. 34, § 2º, da Lei 14.133/2021), é irregular a previsão, no edital, de desconto máximo a ser ofertado pelo licitante, por caracterizar preço mínimo, o que afronta o princípio da competitividade e o objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Acórdão 1354/2025 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler.

Boletim de Jurisprudência n° 546, referente às sessões de 24 e 25 de junho de 2025

1. Acórdão 1369/2025 Plenário (Solicitação de Solução Consensual, Relator Ministro Bruno Dantas) – Direito Processual. Processo de controle externo. Resolução consensual. Determinação. Recomendação. Cabimento.
2. Acórdão 1371/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) – Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Abrangência. Licitação. Sistema S.

3. Acórdão 1382/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira) – Direito Processual. Princípio da independência das instâncias. Princípio do non bis in idem. Improbidade administrativa. Decisão judicial. Ressarcimento ao erário. Duplicidade.

4. Acórdão 3931/2025 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler) – Pessoal. Acumulação de pensões. Limite. Pensão civil. Pensão militar. Aposentadoria. Acumulação de cargo público.

5. Acórdão 3937/2025 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler) – Direito Processual. Embargos de declaração. Admissibilidade. Requisito. Vício. Indicação.

6. Acórdão 3952/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus) – Pessoal. Ato sujeito a registro. Alteração. Prescrição. Proventos. Acréscimo.

7. Acórdão 3966/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) – Responsabilidade. Entidade de direito privado. Extinção. Cadastro de contribuintes. Prova (Direito). Receita Federal do Brasil. Liquidação.

8. Acórdão 3968/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) – Competência do TCU. Fundos. Fundeb. Precatório. Juros de mora. Tomada de contas especial. Arquivamento. Fundef.

9. Acórdão 3969/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) – Direito Processual. Prova (Direito). Ônus da prova. Conduta. Irregularidade. Fiscalização. Prestação de contas.

10. Acórdão 3393/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) – Responsabilidade. Entidade de direito privado. Empresário individual. Execução judicial. Multa. Débito. CNPJ. CPF.

Acesse a íntegra destes periódicos nos links abaixo:

Informativo de Licitações e Contratos 508 – versão PDF

Informativo de Licitações e Contratos 508 – versão DOCX

Boletim de Jurisprudência 546 – versão PDF

Boletim de Jurisprudência 546 – versão DOCX

Fonte: TCU