Já está disponível o Informativo de Licitações e Contratos nº 492 do Tribunal de Contas da União (TCU), elaborado pela Diretoria de Jurisprudência (Dijur) da Secretaria das Sessões do Tribunal de Contas da União, com os seguintes destaques:
- Acórdão 1998/2024, Plenário, Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues: A ausência de parâmetros objetivos no edital acerca da qualificação técnico-operacional, para análise da
comprovação da prestação de serviços pertinentes e compatíveis com o objeto licitado, contraria os
princípios da transparência, da impessoalidade e do julgamento objetivo.
- Inovação legislativa: Decreto 12.218, de 11.10.2024 – Altera o Decreto 11.890/2024, que regulamenta o art. 26 da Lei 14.133/2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; e dá outras providências.
Acesse a íntegra deste Informativo no link abaixo:
