A edição 1177/2025 do Informativo STF já está disponível.
Atenção para os seguintes destaques:
Relator: Ministro DIAS TOFFOLI
Ministério Público: legitimidade para liquidação coletiva de sentença proferida em ação civil pública sobre direitos individuais homogêneos disponíveis que visa à reparação de danos individualmente sofridos pelas vítimas ou seus sucessores (Tema 1.270 RG)
ODS: 16
Controvérsia constitucional em que se discute se o interesse público do qual se reveste o Ministério Público, enquanto legitimado extraordinário para propor a ação civil pública, alcança a perseguição do efetivo ressarcimento dos prejuízos globalmente causados pela pessoa que atentou contra as normas jurídicas de caráter público e lesou os consumidores, ou se a liquidação e/ou execução da sentença genérica sobre direitos individuais disponíveis deve ser processada individualmente pelos interessados.
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Relator: Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Possibilidade de candidaturas avulsas em eleições majoritárias (Tema 974 RG)
ODS: 16
Discussão constitucional em que se questiona a possibilidade do registro de candidatura para pleito majoritário desvinculada de filiação a algum partido político.
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Relator: Ministro CRISTIANO ZANIN
Reintegra: aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais (Tema 1.108 RG)
ODS: 17
Controvérsia constitucional em que se discute a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) aos casos de redução de alíquota de benefício fiscal, cujo aproveitamento dos créditos tenha relação direta com as contribuições sociais de que trata o art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988, como ocorre com o Regime Especial de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
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Relator: Ministro DIAS TOFFOLI
Ministério Público da União: transformação de cargos
ODS: 16
Análise acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 14.591/2023 que transformam os cargos de analista do Ministério Público da União em cargos de procurador da Justiça Militar, de promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão.
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Relator: Ministro LUIZ FUX
ODS: 16
Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal
Análise da constitucionalidade, à luz das prerrogativas de autonomia, autogoverno e iniciativa legislativa do Tribunal de Contas da União, de dispositivos da Lei Complementar nº 159/2017 que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal.
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Relator: Ministro NUNES MARQUES
Campo de incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
ODS: 16
Exame da constitucionalidade de dispositivos das leis cearenses nº 12.023/1992 e nº 15.893/2015, que versam sobre a inclusão de aeronaves e embarcações no campo de incidência do IPVA e que diferenciam as alíquotas do IPVA de alguns veículos com base na potência do motor e na capacidade de seus cilindros.
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Relator: Ministro NUNES MARQUES
Poder Executivo: ônus de fixar alíquotas e bases de cálculo de taxas
Análise da constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 985/1984 do Município de Morro Agudo/SP que delegaram ao Poder Executivo a competência para fixar as alíquotas e as bases de cálculo de taxas, ao estabelecerem que a cobrança, a arrecadação, o pagamento, os valores e os cálculos dos tributos serão efetuados conforme tabelas baixadas por decreto.
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Relator: Ministro ANDRÉ MENDONÇA
Proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e de água no âmbito estadual
Análise constitucional de dispositivo da Lei nº 3.533/2019 do Estado do Tocantins que proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica e de água tratada pelas concessionárias por falta de pagamento de seus usuários em prazo inferior a 60 dias corridos.
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Relator: Ministro CRISTIANO ZANIN
Servidores públicos municipais: restrições ao direito de férias
Análise da constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 1.729/1968 do Município de São Bernardo do Campo/SP que restringem o direito de férias dos servidores que tenham se afastado por licença médica por mais de 30 dias.
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Relator: Ministro FLÁVIO DINO
Aposentadoria de servidores públicos estaduais: tempo de exercício mínimo na mesma classe ou nível
ODS: 3
Exame da constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar nº 1.354/2020 do Estado de São Paulo que dispõe sobre a obrigatoriedade de exercício mínimo de cinco anos na classe ou nível em que se der a aposentadoria.
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Fonte: STF
