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SUMÁRIO
1 PLENÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO
- CONTRATO ADMINISTRATIVO; CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; MAGISTÉRIO PÚBLICO; PISO SALARIAL NACIONAL » Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente – ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308 RG)
- SERVIÇOS; EDUCAÇÃO SUPERIOR; SISTEMA DE COTAS; COTAS ÉTNICO-RACIAIS » Lei estadual que veda a adoção de cotas étnico-raciais em instituições de ensino superior do estado – ADI 7.925/SC, ADI 7.926/SC, ADI 7.927/SC, ADI 7.928/SC, ADI 7.929/SC e ADI 7.930/SC
2 TURMAS
3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF
Fonte: STF
