Já está disponível a edição n° 1183/2025 do Informativo STF.
Confira abaixo nossos destaques:
PLENÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL
» Repartição de Competências; Exercício de Profissões; Optometria;
Condições e Limitações. Exames optométricos e venda de óculos de grau e de lentes de contato sem
prescrição médica em óticas ou em estabelecimentos congêneres no âmbito
estadual – ADI 4.268/GO
» Segurança Pública; Estatuto do Desarmamento; Controle de Armas.Estatuto do Desarmamento e regulamentação mediante decreto presidencial: restrição ao acesso de armas e munição – ADC 85/DF
Acesse a íntegra deste Informativo no link abaixo:
Fonte: STF
