Está no ar o terceiro número da Revista do Tribunal de Contas de Santa Catarina (RTCE/SC), especializada na disseminação de produções científicas e técnicas contemporâneas. A edição traz seis artigos, três trabalhos técnicos e seleções de jurisprudência.
Durante o lançamento, na sessão do Pleno desta quarta-feira (30/10), o presidente do Conselho Editorial, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que participou on-line, destacou a busca pelo aperfeiçoamento contínuo da publicação, “para que cumpra, plenamente, o seu propósito, que é, por meio do compartilhamento de conhecimento, de saberes, contribuir para qualificação das ações públicas e para o aprimoramento do controle externo e social, além de se tornar uma ferramenta de aprendizado, reconhecida no âmbito de toda a Administração Pública”.
Na oportunidade, o conselheiro Adircélio informou que os trabalhos da quarta edição da revista já foram iniciados, reforçou o convite aos pareceristas e aos articulistas e ressaltou que o prazo para submissão de produções vai até o dia 15 de janeiro de 2025. “Certamente, juntos, poderemos tornar a Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina uma importante fonte de estímulo à reflexão e à análise crítica dos temas que fazem parte de seu escopo e que representam grandes desafios para a boa governança pública, tanto da gestão, quanto do controle público.”
Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus De Nadal, “os tribunais de contas têm um papel determinante na promoção de debates sobre os grandes desafios públicos, e o TCE/SC, por meio da revista, corrobora com esse propósito e cria um espaço de trocas de conhecimento e de experiências que enriquecem tanto as ações governamentais como as de controle externo, com o objetivo de impactar positivamente a sociedade”.
Artigos
Na seção de artigos, dois autores convidados apresentam discussões referentes a licitações e a contratos administrativos. Um trabalho aborda os pontos mais polêmicos relacionados à aplicação da arbitragem nas contratações regidas pela Nova Lei de Licitações (NLL) — Lei 14.133/2021 — para a resolução de conflitos. Outro analisa o sistema de controle de riscos previsto na NLL, que confere maior eficiência às contratações, a partir da mitigação de riscos e da estruturação de linhas de defesa, e aponta medidas para seu aperfeiçoamento.
Os outros quatro artigos foram selecionados por chamada pública. Um deles traz à discussão a responsabilização dos advogados públicos, a partir do conceito de erro grosseiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em outro, são expostos e analisados dados de municípios catarinenses sobre as políticas locais de promoção da igualdade racial. Há texto que propõe a adoção de uma metodologia de suporte ao processo de decisão, e outro que trata do exame dos impactos do controle social na gestão pública, dos possíveis efeitos da governança democrática e das dificuldades.
Trabalhos técnicos e Jurisprudência
A universalização do saneamento básico no Brasil, essencial para o desenvolvimento sustentável, é um dos três trabalhos técnicos. No texto, é reforçada a importância do cumprimento dos requisitos ambientais, sociais e de governança.
Na mesma seção, também são debatidas as possibilidades de uso da Inteligência Artificial Generativa (IAG), com exposição sobre o sistema VigIA, desenvolvido no TCE/SC e que, atualmente, está direcionado para a análise de editais de licitação.
O espaço ainda traz um parecer opinativo sobre a interpretação dos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que tratam da nulidade de atos que resultem em aumento da despesa de pessoal no final de mandato.
A seção de Jurisprudência Selecionada é composta por decisões do TCE/SC, por notas técnicas — como as que tratam da exigência da caderneta de vacinação dos estudantes no ato da matrícula e das contratações para coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares — e por levantamentos relacionados a políticas públicas, cujas conclusões fundamentaram recomendações aos gestores e vão subsidiar futuras ações de fiscalização.
A Revista
Instituída pela Portaria 154/2023, a RTCE/SC é um periódico semestral dirigido aos integrantes dos Tribunais de Contas, dos Poderes e dos órgãos, aos jurisdicionados, a advogados, às comunidades acadêmica e científica e à sociedade em geral.
Sob a coordenação do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, presidente do Conselho Editorial, composto por pesquisadores e por profissionais de renome, a edição da revista ainda conta com o trabalho da equipe executiva e da Editora Fórum, responsável pelas etapas de produção, de desenvolvimento editorial e de impressão.
Lista do conteúdo disponível
– Edição completa
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– Expediente
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– Editorial
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– Artigo “Pontos polêmicos relativos à utilização da arbitragem no âmbito das contratações regidas pela nova Lei de Licitações”
Autor: Carlos Antonio Matos da Silva
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– Artigo “O sistema de controle das licitações e contratos administrativos no Brasil diante da sociedade global de riscos”
Autor: Miguel Ribeiro Pereira
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– Artigo “Algumas reflexões sobre o conceito de ‘erro grosseiro’ (art. 28 da LINDB) a partir da jurisprudência do STF sobre a responsabilidade do advogado público”
Autor: Guilherme Henrique Lima Reinig
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– Artigo “O Tribunal da Governança Pública catarinense e a promoção da igualdade racial”
Autores: Geovane Eziel Cardoso, Elusa Cristina Costa Silveira e Marília Segabinazzi
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– Artigo “Implementação de políticas públicas educacionais: proposta metodológica para implantação de polos associados da Universidade Aberta do Brasil (UAB)”
Autores: Aurilédia Batista Teixeira, Ivoneti da Silva Ramos e Carlos Antonio Oliveira Vieira
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– Artigo “O impacto do controle social na gestão pública democrática”
Autores: Renato Nóbrega Rodrigues Machado e Marcos Fey Probst
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– Trabalho técnico “Contribuindo para o debate sobre Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões no Brasil: saneamento básico – é sustentável, é infra, é pop… É ESG”
Autores: Antônio Felipe de Oliveira Rodrigues, Caroline de Souza, Igor Guadagnin, Maira Luz Galdino, Manuela Coutinho Domingues Marinho, Rafael Galvão de Souza, Rogério Loch e Teresa Cristina de Jesus Guimarães Moura
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– Trabalho técnico “Inteligência Artificial Generativa (IAG): perspectivas inéditas no controle público”
Autores: Alessandro Marinho Albuquerque, Igor May Wensing e Nelson Luiz Joppi Filho
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– Trabalho técnico “Lei de Responsabilidade Fiscal: aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato em Santa Catarina”
Autor: Franklin Zummach
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– Jurisprudência selecionada
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– Instruções para os autores Arquivo
Fonte: TCE-SC