Entendimento foi proferido em resposta a consulta formulada pela Alego
Em resposta a consulta formulada pela Assembleia Legislativa (Alego), o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) entendeu que, em tese, município beneficiado por emenda individual impositiva pode celebrar termo de cooperação com organização da sociedade civil (OSC) para a execução do objeto da emenda, mediante o atendimento de determinadas condições.
A consulta foi apreciada em processo relatado pelo conselheiro Saulo Mesquita e aprovada na sessão plenária virtual finalizada em 17 de setembro. A Alego consultou o TCE-GO sobre a possibilidade de execução indireta, por OSCs, de objetos financeiros com recursos provenientes de emendas parlamentares individuais impositivas estaduais repassados aos municípios.
Mesquita apresentou respostas para três espécies de emendas. Naquelas por transferência especial, assentiu que é juridicamente possível, em tese, que o município as execute mediante termo de colaboração com OSC, desde que previsto no plano de trabalho e que seja compatível com a competência municipal, devendo ser observada a regulamentação estadual aplicável e, subsidiariamente, as normas federais que disciplinam a matéria.
No caso das emendas por transferência com finalidade definida, a normatização estadual admite, em regra, a execução descentralizada em parceria com OSCs, “desde que compatível com a programação orçamentária da emenda e autorização expressa tanto no plano de trabalho quanto no instrumento de repasse celebrado com o Estado, vedada a alteração do objeto pactuado.”
No âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES), as emendas por transferência com finalidade definida operacionalizadas pela referida pasta, por força de disposição contida na Portaria Intersecretarial nº 4/2025-SES, “é vedada a transferência da execução do objeto do repasse, exceto para as contratações necessárias à execução do plano de trabalho.”
Texto: Antônio Gomes
Fonte: TCE-GO
