A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou, na última quinta-feira (02/01), mais uma edição do compêndio de pareceres emitidos relacionados ao ano de 2024.
A publicação aborda questionamentos sobre a legalidade de atos relacionados à área da Saúde, Educação, período eleitoral, direitos do servidor público e licitações públicas, que foram respondidos – por meio de parecer – no período entre 01 de outubro a 27 de dezembro de 2024.
O “Compêndio Jurídico” faz parte do catálogo das ações pedagógicas do TCM com o objetivo de auxiliar e qualificar os gestores municipais, de forma a assegurar a legalidade e boa qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Acesse a íntegra deste Compêndio Jurídico no link abaixo:
Fonte: TCMBA
