Mudanças no cadastro de contratos permitirão cruzamento de dados por órgão e ocupação
O sistema Contratos.gov.br passou a contar com novos campos para preenchimento com informações referentes a prestação de serviço terceirizado com dedicação exclusiva de mão de obra. Agora, os órgãos públicos precisarão informar na plataforma o Código Brasileiro de Ocupações (CBO) e a quantidade de postos previstos por ocupação. A nova funcionalidade está disponível apenas para quem opera o sistema.
A implementação dos novos campos faz parte das ações da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) para modernização da gestão contratual em toda a Administração Pública Federal. O objetivo é fortalecer o planejamento e o monitoramento de políticas públicas a partir de dados concretos sobre os contratos firmados.
Essas informações, além de detalharem melhor os contratos públicos, permitirão ao sistema calcular automaticamente, por exemplo, o número mínimo de vagas que devem ser reservadas a mulheres em situação de violência doméstica, quando aplicável o Decreto nº 11.430/2024.
Atualização obrigatória
No início de maio, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou o ofício circular n.º 872/25/MGI, informando sobre a obrigatoriedade de preenchimento dos campos para todos os contratos registrados no sistema a partir de 07 de maio de 2025.
Os órgãos devem ainda complementar as informações nos contratos vigentes até 30 de maio de 2025. Após esta data, o registro de novos termos, como prorrogações, reajustes ou rescisões, no sistema, somente será possível após o preenchimento dos novos campos.
Dados que fazem a diferença
As informações registradas vão ajudar a Administração Pública a entender melhor a realidade da terceirização e a avaliar o alcance de políticas públicas já em vigor, como a do Decreto nº 11.430/2024 e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190/2024, que dispõe sobre a relação dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à redução de jornada de trabalho. Além disso, permitirão novas análises e cruzamento de dados. Com essas informações, será possível cruzar informações por órgão e por ocupação, o que transforma o sistema em uma importante ferramenta para o desenvolvimento de novas políticas de inclusão, proteção e valorização do trabalho.
Fonte: Portal de Compras do Governo Federal
