A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou, nesta sexta-feira (01/11), duas novas edições do compêndio de pareceres emitidos pela unidade.
A segunda edição aborda questionamentos relacionados à área da Educação, eleições, subsídios de agentes políticos e a Nova Lei de Licitações, que foram respondidos – por meio de parecer – no período entre 18 de abril a 30 de junho.
Já a edição do terceiro trimestre trata sobre questionamentos respondidos entre 01 de julho a 30 de setembro, referentes a Educação, compras públicas e o ano eleitoral.
O “Compêndio Jurídico” faz parte do catálogo das ações pedagógicas do TCM com o objetivo de auxiliar e qualificar os gestores municipais, de forma a assegurar a legalidade e boa qualidade dos serviços públicos prestados à população.
As novas edições estão disponíveis nos links abaixo:
Fonte: TCM-BA
