Você já se perguntou como as responsabilidades são divididas entre os diferentes níveis do governo na gestão ambiental?

A Lei Complementar 140/2011 esclarece isso, definindo a competência administrativa ambiental entre a União, os Estados e os Municípios.

Essencialmente, a competência administrativa ambiental engloba tanto o licenciamento e autorização ambiental quanto a atividade de fiscalização.

Essas atividades competem de forma comum à União, aos Estados e Municípios, mas isso não significa que todos irão licenciar e fiscalizar simultaneamente.

A legislação orienta as responsabilidades de cada ente, garantindo uma coordenação eficiente e evitando sobreposições de ações entre os diferentes níveis de governo.

Você está envolvido em projetos que necessitam de licenciamento ambiental ou tem dúvidas sobre regulamentação ambiental?

Mantenha seus projetos em conformidade e contribua para a sustentabilidade!

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