A Constituição Federal Brasileira traz algumas ferramentas para evitar que normas inconstitucionais continuem a produzir efeitos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma delas!

Entenda mais sobre este assunto!

Esse instrumento tem a finalidade de buscar que o Poder Judiciário declare a incompatibilidade da legislação com a Constituição.

Digamos, por exemplo, que seja aprovada uma lei que prevê a possibilidade de tortura para obter informações de relevância nacional.

Esse delito é vedado em qualquer forma expressa e absoluta, considerando a sua prática um crime inafiançável.

Assim, para a declaração da inconstitucionalidade dessa lei, é possível a propositura de uma ADI.

Porém, ela não pode ser proposta por qualquer pessoa ou em qualquer juízo.

É permitida somente para aqueles que constam em uma lista específica, prevista na Constituição.

Alguns exemplos dessas pessoas são o presidente da República, o governador do Estado, o procurador-geral da República, o partido político com representação no Congresso Nacional etc.

Ainda, o Juízo que tem a competência para processar e julgar as ADIs é o Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma vez proposta, a ação seguirá um procedimento específico, com o fim de verificar se efetivamente existe uma incompatibilidade.

Caso o STF reconheça essa prática, a lei perde a sua validade jurídica, ou seja, para de produzir efeitos no mundo jurídico.

Conseguiu compreender a finalidade da ADI?

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