Na sessão do Pleno desta quarta-feira, 19 de março, o colegiado decidiu manter a suspensão dos pagamentos à Multiverso das Letras, vencedora de processo licitatório promovido pela prefeitura de Goiânia, em setembro do ano passado, para fornecer material didático para alunos e professores do ensino fundamental (1º ao 9º ano), no valor de quase R$ 27 milhões.

Durante o julgamento do agravo  (processo nº 9341/24, de relatoria do conselheiro Fabrício Motta)  o advogado Rui Ferreira, representando a Multiverso das Letras, fez sustentação oral para defender a legalidade da contratação e ponderar sobre a decisão do tribunal, argumentando que a medida adotada prejudica a empresa.

Ele informou que todo o material foi entregue à prefeitura de Goiânia no dia 2 de outubro de 2024, com o objetivo de ser utilizado em 2025,  e solicitou um agravo, com efeito suspensivo, que permitisse o pagamento, dado que a empresa cumpriu com suas obrigações contratuais.

Encerrada a sustentação oral, teve início o debate, que durou quase 1h30.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) – Henrique Pandim –  destacou que a aquisição, praticamente no final da gestão anterior, levantava questões sobre a urgência e a necessidade da compra.

“A celeridade chamou muito a atenção. Além da celeridade, o momento em que foi feita a compra, faltando pouco tempo para o encerramento daquela gestão”.  O procurador-geral lembrou que o contrato foi assinado dia 27 de setembro de 2024 e no dia 9 de outubro daquele mesmo ano  o TCMGO expediu a cautelar, suspendendo o pagamento. Comentou ainda que a quantidade de material entregue foi enorme e comentou: “Dentro desse contexto, com todo o respeito, a celeridade exagerada chama muito a atenção”.

Segundo Pandim, a rapidez, tanto na entrega quanto no pagamento, acendeu o alerta.  “A prefeitura de Goiânia chegou a pagar R$ 4,7 milhões antes que tribunal expedisse a cautelar”, lembrou.  

O procurador-geral também lançou um questionamento: “Por que o livro foi entregue, o pagamento é justificado ? O preço é aquele mesmo ? Esse é um argumento que, à princípio, não pode ser aceito”.

Pandim  questionou a disparidade de preços de alguns itens, incluindo exemplares do livro “O Pequeno Príncipe”, adquiridos  ao custo de R$ 70, quando estão disponíveis na internet por cerca de R$ 11.  “Claro que a gente precisa considerar se o livro  vendido por onze reais é idêntico ao livro pelo qual foi pago setenta reais”, ponderou, dando um exemplo de uma das várias questões que precisam ser vistas na instrução do processo.

O relator, conselheiro Fabrício Motta, reforçou a preocupação com a utilização inadequada de recursos públicos e a necessidade de proteger o interesse da coletividade. “Esse foi mais um caso em que ficou demonstrado o descaso, a inoportunidade, a inconveniência e o desperdício de recursos públicos, para não falar em outras questões que demandariam atuação da justiça criminal, isso em relação à gestão como um todo. A empresa está no seu direito de querer receber, mas o tribunal cuida do interesse público, no caso, do município de Goiânia”.

O conselheiro Francisco Ramos sugeriu que, embora a defesa tivesse seus méritos, alguns aspectos da contratação eram indefensáveis e que a atual administração deveria avaliar a necessidade e a qualidade do material.

Vice-presidente do tribunal, o conselheiro Daniel Goulart expressou sua preocupação com a possibilidade da não liberação dos pagamentos causar prejuízos à empresa, questionando se isso não configuraria um enriquecimento ilícito por parte da prefeitura.

“Nós não podemos impedir a prefeitura de fazer o pagamento e a prefeitura não manifestou interesse em devolver os livros.  A empresa vai ficar no prejuízo ? Eu tenho essa preocupação… Aí não seria um enriquecimento ilícito da prefeitura ? Vai acontece igual aconteceu na Lavajato. Quantas empresas não quebraram ? Nós temos que ter essa preocupação aqui. E, apesar de todos os problemas da gestão passada, os números do IDEB foram positivos”.

Com a participação de outros conselheiros, como Sérgio Cardoso e Humberto Aidar, o debate trouxe à tona a importância de uma colaboração com a atual gestão para obter um diagnóstico do material adquirido.

Após quase 1h30 de discussões, o voto do conselheiro Fabrício Motta foi aprovado, resultando na manutenção da suspensão dos pagamentos até o julgamento do mérito.

Durante a instrução processual que se seguirá, tanto a prefeitura quanto a empresa poderão apresentar documentos e testemunhas, visando a coleta de provas que possam esclarecer as questões levantadas e guiar a decisão final.

O debate

Com transmissão ao vivo, pela internet, os debates durante a votação dos processos são uma oportunidade de conferir, além da dinâmica dos julgamentos, como a diversidade de opiniões contribui para uma análise mais completa, garantindo assim uma decisão mais fundamentada.

À medida que os  integrantes do colegiado expressam suas perspectivas e argumentos, vem à tona aspectos que poderiam passar despercebidos em uma análise unilateral; também por isso, as decisões monocráticas são submetidas à avaliação do Pleno, que pode referendar ou não uma decisão.

A pluralidade de opiniões, além de facilitar a identificação de possíveis falhas ou enganos, também contribui para a formação de um consenso mais sólido, ou seja, é muito mais que um exercício de retórica.

Texto: Luciana Brites

Fonte: TCMGO