A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.133.602, classificado no ramo do direito administrativo, no assunto servidor público militar.
O acórdão estabelece a utilização de nome social e a atualização dos assentamentos funcionais para refletir a identidade de gênero de militar das Forças Armadas, a vedação de reforma ou qualquer forma de desligamento fundada apenas no fato do militar transgênero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao sexo/gênero oposto, e a vedação de instauração de processo de reforma compulsória ou de licenciamento ex officio fundamentados exclusivamente na identidade de gênero do militar.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
Fonte: STJ
