Você já ouviu dizer que não é possível responder a dois processos sobre o mesmo fato?

Isso é verdade, mas apenas em parte!

Quando falamos das diferentes esferas do direito (como penal, cível e administrativo), isso pode mudar.

Vamos te explicar!

O direito é regido por uma série de princípios, que são extraídos tanto da Constituição Federal, quanto legislações ou até de tratados internacionais.

Um desses princípios é o chamado “ne bis in idem”, que significa que ninguém pode ser processado ou punido duas vezes pelo mesmo fato, dentro da mesma esfera jurídica.

Além disso, tem o princípio da independência das esferas.

Esse princípio estabelece basicamente a possibilidade de responsabilização de um agente, por suas ações, de forma independente nas diferentes esferas jurídicas.

Isso porque, embora seja proibida a existência de dois processos penais sobre o mesmo fato, nada impede a existência de um processo cível, um penal e também um administrativo com fundamento no mesmo fato.

Vamos consolidar esse conhecimento com um exemplo.

Digamos que um agente público foi preso em flagrante pelo crime de homicídio culposo no trânsito, após colidir com outro carro, conduzindo uma viatura do Estado.

Esse agente irá responder pelo crime que cometeu, mas também responderá um processo administrativo por ter praticado a conduta utilizando uma viatura estatal.

Ainda, poderá responder um processo na área cível, no qual a família da vítima, por exemplo, busque uma reparação pelos danos causados ao veículo e pela perda do familiar.

Conseguiu compreender?

Já curte e compartilhe este post com seus amigos e deixe seu comentário aqui embaixo!

Siga-nos para mais dicas e informações!

Acesse o CANAL SGP e fique sempre por dentro das principais novidades do universo do Direito Público.

#direitopenal #direitoconstitucional #direitoadministrativo #responsabilidadecivil #nebisinidem #sgp #processocivel #processopenal