O processo administrativo tributário é uma ação fiscal menos burocrática e mais rápida na solução dos conflitos.
É o caminho que se percorre quando há um desacordo sobre o cálculo, a cobrança ou qualquer outro aspecto relacionado a um tributo (imposto, taxa, contribuição).
Como funciona na prática?
→ Início do processo: se dá com a notificação do lançamento tributário ou com a lavratura do auto de infração;
→ Defesa do contribuinte: o contribuinte, em sua defesa administrativa, apresenta argumentos e provas;
→ Análise pela Administração: a autoridade administrativa analisa a defesa e os autos do processo;
→ Decisão administrativa: ao final do processo, a Administração profere uma decisão, que pode ser favorável ou desfavorável ao contribuinte.
Se a decisão administrativa for desfavorável, o contribuinte pode recorrer, garantindo a sua ampla defesa.
O processo administrativo tributário é um instrumento importante para garantir a justiça e a segurança jurídica nas relações entre o contribuinte e o Fisco.
Ao conhecer suas etapas e procedimentos, o contribuinte pode defender seus direitos de forma mais eficaz e evitar prejuízos financeiros.
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