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09 e 10/12 – Curso: Processo e Técnica Legislativa Municipal

Conteúdo Programático Resumido

  • A Constituição Federal e o Sistema Brasileiro de Leis
  • Princípios e regras do processo legislativo municipal: a importância do Regimento Interno da Câmara Municipal
  • Etapas da elaboração legislativa e fases do processo legislativo municipal
  • A atuação do Poder Executivo no processo legislativo municipal
  • A responsabilidade do Vereador e o dever de legislar com qualidade
  • Processo legislativo municipal participativo

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Original price was: R$1.780,00.Current price is: R$1.480,00.

Descrição

On-line –  dias 09 e 10 de Dezembro de 2024
Carga horária: 8 horas – Divididos em dois dias de 4h
Horário: das 08h30 às 12h30

Objetivo:

Capacitar os participantes em processo legislativo municipal. Para se atingir tal objetivo geral, o curso proporcionará conhecimentos de técnica legislativa, com abordagem teórica e prática, visando proporcionar aos participantes meios que contribuam para a melhoria da qualidade das leis nos Municípios.

Público-alvo:       

  • Vereadores e Prefeitos Municipais;
  • Assessores Parlamentares, Procuradores dos Municípios e Procuradores de Câmaras Municipais;
  • servidores de órgãos de Assessoria Legislativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal;
  • todo e qualquer profissional que atue ou pretenda atuar, direta ou indiretamente, com o tema.

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