Descrição

SGP – Presencial – 10 de julho de 2025
Carga horária: 8 horas
Horário: das 08h30 às 17h30

Professor confirmado no evento: Pedro Luiz Ferreira de Almeida

Objetivo:

Apresentar os conceitos legais, visando despertar o conhecimento sobre estes pontos da LGPD, para o fim de reconhecer as informações pessoais que identificam os usuários, cidadãos, e vinculá-las às finalidades adequadas, bem como apresentar as bases legais para serem utilizadas em compatibilidade com as finalidades de uso dos dados pessoais e direcionar sobre os pontos e assuntos gerais para a elaboração de política de privacidade.

Público-alvo:
• agentes públicos que integram ou possam vir a integrar comissões processantes e/ou sindicantes;
• agentes públicos com competência ou dever para determinar a apuração de cometimento de irregularidades;
• assessores jurídicos, procuradores e advogados;
• todo e qualquer profissional que atua, direta ou indiretamente, com o tema.

Objetivo específico:  Abordar as bases legais de tratamento de dados previstas nos arts 23 e seguintes da LGPD, específicas para a Administração Pública, como também os compartilhamentos justificados por previsões legais, amparados em convênio ou instrumentos congêneres.