Conteúdo Programático Resumido

Módulo 1 — Fundamentos do PPA e Base Legal

📌 Conceito e função estratégica do PPA como instrumento de planejamento e políticas públicas;
📌 Fundamentação constitucional (art. 165 da Constituição Federal) e importância na hierarquia dos instrumentos de planejamento;
📌 Vínculo entre PPA, LDO e LOA no ciclo de planejamento e orçamento.

Módulo 2 — Legislação Federal Aplicável ao Acompanhamento

📌 Lei nº 14.802/2024 — PPA 2024-2027 (instituição, estrutura e requisitos legais);
📌 Decreto federal de regulamentação sobre monitoramento, avaliação e revisão do PPA;
📌 Governança, mecanismos de monitoramento e participação social conforme normativos federais;
📌 Sistemas e ferramentas de acompanhamento no âmbito federal (SIPlO, PPA Aberto e relatórios públicos).

Módulo 3 — Indicadores e Metodologias de Monitoramento

📌 Definição de indicadores de resultado, impacto e produto;
📌 Ferramentas e painéis de acompanhamento de metas;
📌 Boas práticas de registro e utilização de dados para avaliação – ênfase em transparência e accountability.

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