Conteúdo Programático Resumido

Módulo 1 – Introdução às Emendas Impositivas

– Conceito e natureza das emendas parlamentares.
– Diferença entre emenda autorizativa e impositiva no orçamento.
– Relevância do instrumento para participação do Legislativo.

Módulo 2 – Legislação Federal Aplicável

– Constituição Federal e emendas (art. 166 e parágrafos aplicáveis).
– Emenda Constitucional nº 86/2015 e Emenda Constitucional nº 100/2019 (orçamento impositivo e ampliação da impositividade).
– Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (princípios, transparência e limites).
– Tipos de emendas: individuais, de bancada, de comissões e demais categorias previstas.

Módulo 3 – Ciclo Orçamentário e Inserção das Emendas

– PPA, LDO e LOA: fases e integração das emendas.
– Composição do orçamento e compatibilidade com planejamento.
– Prazos, limites e compatibilização técnico-orçamentária.

Quer o Conteúdo Programático Completo? Clique aqui para solicitar!