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17 e 18/03 – Curso: Processo e Técnica Legislativa Municipal

Conteúdo Programático Resumido

 

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  • A Constituição Federal e o Sistema Brasileiro de Leis
  • O Poder Legislativo Municipal
  • Princípios e regras do processo legislativo municipal: a importância do Regimento Interno da Câmara Municipal
  • A estrutura da Câmara Municipal
  • O regime jurídico do mandato do Vereador
  • O processo legislativo Municipal
  • Atos legais e suas finalidades
  • Distinção entre atos legais, atos legislativos e atos administrativos
  • Etapas da elaboração legislativa e fases do processo legislativo municipal

O preço original era: R$1.780,00.O preço atual é: R$1.480,00.

Descrição

On-line –  dias 17 e 18 de março de 2025
Carga horária: 8 horas – Divididos em dois dias de 4h
Horário: das 08h30 às 12h30

Professor confirmado: Raul Miguel Freitas de Oliveira Consoletti

Objetivo:

Capacitar os participantes em processo legislativo municipal. Para se atingir tal objetivo geral, o curso proporcionará conhecimentos de técnica legislativa, com abordagem teórica e prática, visando proporcionar aos participantes meios que contribuam para a melhoria da qualidade das leis nos Municípios.

Público-alvo:       

  • Vereadores e Prefeitos Municipais;
  • Assessores Parlamentares, Procuradores dos Municípios e Procuradores de Câmaras Municipais;
  • servidores de órgãos de Assessoria Legislativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal;
  • todo e qualquer profissional que atue ou pretenda atuar, direta ou indiretamente, com o tema.

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