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Projeto SGP de Regulamentação e/ou Revisão Legislativa

A fim de aproveitar ainda mais sua equipe altamente qualificada, a SGP – Soluções em Gestão Pública apresenta ao mercado uma nova Solução: a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnico-profissional especializado, na área do Direito Público, especialmente na elaboração de minutas de regulamentação e modelos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), bem como na elaboração de minutas de Regimentos Internos, Leis Orgânicas Municipais, Estatutos de Servidores Públicos Municipais e Reestruturação de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, dentre outros.

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regulamentos mais procurados

Confira os 10 principais regulamentos que têm sido mais procurados nos âmbitos municipal e estadual

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Há aproximadamente 40 artigos da nova Lei de Licitações e Contratos que precisam ser regulamentados.

Os Estados e Municípios têm duas alternativas: (i) ou aguardar a Administração federal regulamentar todos os artigos e valerem-se dos regulamentos federais, com fundamento no art. 187 da Lei n° 14.133/2021; (ii) ou regulamentar diretamente em seu âmbito os dispositivos de seu interesse e em conformidade com suas próprias peculiaridades.Dessa maneira, a fim de auxiliarmos os órgãos e entidades nesta árdua empreitada, criamos mais esta Solução inovadora, a fim de viabilizar a implementação total ou parcial da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nos âmbitos municipal e estadual.
Além da implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a SGP – Soluções em Gestão Pública também está apta a prestar com toda segurança jurídica os serviços de assessoria e consultoria técnico-profissional especializada na elaboração e/ou revisão de minutas de Regimentos Internos, Leis Orgânicas Municipais, Estatutos de Servidores Públicos Municipais e Reestruturação de Cargos e Salários dos Servidores Municipais, dentre outros.

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