A Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia publicou, em 09/04, a primeira edição do compêndio de pareceres emitidos referentes ao ano de 2025.
Nesta edição, são abordados questionamentos relacionados à área da Educação; direitos do servidor público e de agentes políticos; licitação e contratação pública; entre outros temas – que foram respondidos – por meio de parecer – no período entre 2 de janeiro e 31 de março deste ano.
O “Compêndio Jurídico” faz parte do catálogo das ações pedagógicas do TCM e foi criado com o objetivo de auxiliar e qualificar os gestores municipais, de forma a assegurar a legalidade e boa qualidade dos serviços públicos prestados à população.
A nova edição está disponível para consulta no menu “Jurisprudência”, na página inicial do site do TCM.
Fonte: TCMBA
