Embora a estrutura de Estado seja construída para alcançar o bem comum, há também um risco inerente a essa organização social.

Entenda!

Esse risco provém do abuso do poder delegado pelo povo ao Estado que, supostamente agindo em prol de todos, viola direitos de indivíduos, gerando sofrimento e injustiça.

Diante de tal realidade, foram criados os direitos fundamentais individuais, que visam a proteção do indivíduo em relação ao poder estatal.

Entre esses, podemos citar os direitos básicos previstos na Constituição Federal, que dão fundamento à própria existência das pessoas e ao desenvolvimento de suas vidas em sociedade, como os direitos à:

-> Liberdade;

-> Igualdade;

-> Vida;

-> Propriedade;

-> Intimidade;

-> Vida privada, entre outros.

Essa garantia impede o Estado, em sua fome de poder, de fazer o que bem entende com a vida de seus cidadãos.

O direito fundamental à liberdade, por exemplo, é o que justifica o fato de todo e qualquer cidadão poder fazer tudo o que não consta na legislação.

Outro exemplo é o direito à vida, que impede o exercício de poder baseado na ameaça à existência das pessoas, como já visto em regimes totalitários como o nazismo.

Em contraponto, o Estado e seus agentes podem apenas agir de acordo com aquilo que determina a lei.

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