“Revista do TCE-PR” destaca consórcios de saúde, objeto de licitações e o Conecta399

Recém-publicada, a 49ª edição da Revista Digital do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) traz três artigos inéditos, dedicados, respectivamente, à contratualização de serviços de saúde por consórcios intermunicipais; à definição de objeto em licitações e ao programa estadual Conecta399, voltado à qualificação da gestão pública em contextos de fragilidade institucional. Em 216 páginas, o periódico trimestral visa reforçar a missão pedagógica da Corte, ao debater temas sobre a administração pública brasileira.

O volume atual, correspondente aos meses de julho a setembro de 2025, se inicia com o artigo intitulado Contratualização de Serviços de Saúde por Consórcios Intermunicipais à Luz do Acórdão nº 845/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de autoria da assessora jurídica do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Iguaçu (Cisvali), Mirian Karla Kmita. No texto, a advogada analisa o acórdão emitido pelo TCE-PR e delimita as fronteiras jurídicas e operacionais para a contratação de serviços de saúde por consórcios intermunicipais, especialmente em casos de concorrência de prestadores com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa-PR).

A revista também veicula o artigo A Definição do Objeto da Licitação Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, escrito pelo procurador do Município de São Miguel do Iguaçu (Região Oeste) Carlos Cornélio Olivi. Nele, o autor esclarece as diretrizes da Corte para a definição de objeto nos processos licitatórios, a partir de uma análise de acórdãos e despachos do TCE-PR, abordando temas como precisão, vedação a marca e parcelamento, ancorados na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

A edição é encerrada com o artigo Entre Escuta e Estratégia: o Conecta399 como Política de Apoio ao Planejamento Municipal, escrito por Eliseu Raphael Venturi e Marcelino Manhani Junior, servidores da Secretaria de Estado do Planejamento (SEPL-PR), respectivamente assessor técnico e coordenador do programa. No texto, os autores apresentam e detalham o modelo de atuação do Conecta399, que, diante das desigualdades e carências institucionais nos 399 municípios paranaenses, utiliza quatro eixos integrados – capacitação, projetos, fomento e interlocução – para fortalecer a cultura do planejamento e qualificar a gestão pública local.

Completando a 49ª edição da Revista Digital do TCE-PR, são veiculados 15 acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados do Tribunal, além de legislação federal e estadual que merecem destaque e normativas emitidas recentemente pela Corte.

Como publicar

Elaborada pela Supervisão de Jurisprudência e Biblioteca da Escola de Gestão Pública do Tribunal, a Revista Digital do TCE-PR publica artigos nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito e Economia. Seu objetivo é levar aos fiscalizados informações atualizadas sobre as principais questões da administração pública. A premissa editorial básica é a busca pelo texto crítico, apartidário e pluralista.

O Conselho Editorial convida gestores e servidores públicos, pesquisadores, consultores, professores e estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado a apresentarem artigos para publicação na revista. As normas editoriais e as regras de publicação estão detalhadas ao final de cada edição. A publicação é veiculada em site próprio, hospedado no portal do TCE-PR na internet, segue as normas da ABNT e conta com a classificação ISSN (nº 2675-6765), fator essencial para a catalogação científica.