ACÓRDÃO 1717/2025 – PLENÁRIO
Relator: JORGE OLIVEIRA
Processo: 011.004/2025-8
Tipo de processo: SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN)
Data da sessão: 30/07/2025
Assunto: Solicitação do Congresso Nacional em que se requer manifestação sobre a legalidade e a conformidade jurídica da aquisição parcelada de bens e serviços, por entes públicos nas esferas municipal, estadual e federal, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como sobre a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal a essas contratações.
Sumário: SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DO SENADO FEDERAL. APLICABILIDADE DA LEI 14.133/2021. IMUNIDADE RECÍPROCA. SOLICITAÇÃO COM CONTEÚDO MATERIAL DE CONSULTA. AUTORIDADE CONSULENTE NÃO LEGITIMADA NOS TERMOS DO ART. 264 DO RITCU. MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS. NÃO CONHECIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acessa abaixo a íntegra deste Acórdão:
Fonte: TCU
