O Supremo Tribunal Federal começou a discutir o limite de atuação legislativa municipal, em relação às guardas municipais. Especialmente no que diz respeito aos limites das funções que elas podem exercer.

Esse tema já está em debate desde 2010, quando uma Câmara Municipal questionou a decisão que considerou ilegal parte de uma lei que atribuía funções de policiamento às guardas.

A Câmara argumentava que as guardas municipais devem proteger bens e serviços municipais, e não atuar como polícia.

O Tribunal já decidiu em outras ocasiões sobre esse papel, principalmente em relação a provas obtidas em situações de tráfico de drogas.

Nos últimos anos, houve mudanças nas decisões que reconhecem mais atividades para as guardas municipais.

Ainda, recentemente, o Supremo decidiu que as guardas fazem parte do sistema de segurança pública, mas isso não significa que podem agir fora de suas competências.

A discussão atual busca definir melhor esses limites para ajudar os Municípios a legislarem de forma adequada.

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