O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais artigos das Constituições Estaduais do Pará e de Mato Grosso do Sul que previam que, se os cargos de Governador e vice-Governador ficarem vagos, a Chefia do Governo será exercida de forma permanente pelos Presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça locais, sucessivamente.

Por unanimidade, o colegiado entendeu que as normas violam a Constituição Federal, ao prever a posse definitiva sem a realização de novas eleições.

Para o Ministro Nunes Marques, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7140 (PA) e 7141 (MS), a Constituição Federal prevê que os mandatos políticos devem ser exercidos por representantes escolhidos pelo povo mediante eleição, o que não ocorreria no caso. Segundo ele, a autonomia política dos estados, do Distrito Federal e dos municípios tem limites precisos na Constituição Federal, e as constituições estaduais não podem optar pela não realização de eleição (direta ou indireta) do ocupante permanente da chefia do Executivo.

As ADIs 7141 e 7140 foram julgadas na sessão virtual encerrada em 11/10.

Fonte: STF