Decisão diferencia função de agentes socioeducativos das atividades de polícia penal.

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou dispositivo da Constituição do Acre que incluiu o Instituto Socioeducativo do Estado (ISE) entre os órgãos responsáveis pela segurança pública estadual. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7466, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

O ISE foi criado em 2008 para implementar as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A norma declarada inconstitucional (artigo 131, inciso IV) foi incluída na Constituição do Acre em 2022, pela Emenda Constitucional 63/2022. 

Segundo o relator da ação, ministro Dias Toffoli, as instituições do sistema socioeducativo não integram os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal, porque elas visam assegurar a concretização dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Toffoli, que foi acompanhado por todos os ministros, ressaltou em seu voto que não há paralelo entre as funções do agente socioeducativo e do agente penitenciário. Segundo ele, a medida socioeducativa não visa punir, mas prevenir e educar, tendo em vista a condição de pessoas em desenvolvimento de crianças e adolescentes. O ministro também citou decisão do STF (ADI 5359) que julgou inconstitucional uma lei estadual que ampliou o porte de armas para agentes socioeducativos, uma vez que isso reforçaria, erroneamente, o caráter punitivo das medidas socioeducativas.

Aproveitamento de pessoal

O julgamento manteve trecho da Constituição do Acre que permite que a polícia penal aproveite contratados que estejam em “cargos públicos equivalentes” ao de agentes penitenciários. Mas esse aproveitamento deve respeitar critérios rigorosos, como a uniformidade de atribuições e a identidade dos requisitos de escolaridade e de remuneração entre os cargos criados e os extintos.

Fonte: STF