Súmulas do Tribunal admitem reprovação quando o perfil do candidato for incompatível com a carga pública pretendida
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a reprovação de um candidato ao cargo de investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo na etapa de investigação social, por estar sendo processado pelo crime de importação sexual. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1497405 , na sessão virtual encerrada em 30/5.
Os concursos para a carreira policial abrangem, além das provas objetivas e discursivas, exame de investigação física, avaliação médica e psicológica e investigação social. Nessa etapa é analisado o histórico de vida (vida pregressa) do candidato, com verificação de antecedentes criminais, conduta moral, comportamento em sociedade e envolvimentos em situações que possam comprometer a ética e a integridade pertinentes para a carga policial.
Presunção de inocência
No recurso apresentado ao STF, o candidato contesta decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que rejeitou um mandato de segurança e confirmou a decisão da banca examinadora que reprovou o candidato por não ter demonstrado comportamento idôneo para desempenhar a função. Ele alegou que sua eliminação violaria os princípios da isonomia e da presunção de inocência.
Possibilidade de nomeação respondendo a ação penal
Ao votar que negou o recurso, o ministro Cristiano Zanin (relator) comentou que o STF tem duas teses de repercussão geral sobre o assunto. No Tema 22, foi estabelecido que não é possível restringir a participação de candidato em concurso público pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. Já no Tema 1.190, o Tribunal localizado que a especificação criminal definitiva, enquanto durarem seus efeitos, não impede a nomeação e a posse de candidato aprovado em concurso público, desde que a infração penal não seja incompatível com a carga.
Nos dois casos, foram propostas que levam em conta as atribuições do cargo a ser ocupado pelo candidato e que não se limitam à área de segurança pública.
Incompatibilidade com a função
Zanin destacou que, de acordo com a decisão do TJ-SP, o candidato foi eliminado não por sua condição de réu, mas porque seu comportamento foi considerado incompatível com os padrões de conduta e idoneidade exigidos para ingresso na carga pretendida.
O ministro entende que, a partir dos precedentes, é possível concluir que algumas cargas públicas, por sua natureza, excluem um controle de idoneidade moral mais estrito, que representa total incompatibilidade com a existência de inquéritos, ações penais ou condenações criminais. Segundo Zanin, em casos especializados e de gravidade indiscutível, ainda que se trate de simples inquérito policial ou processo em curso, a investigação do delito pode ser determinante para a formação do juízo da banca examinadora e consequente eliminação do candidato.
Fonte: STF
