Está disponível o Informativo nº 842 do STJ, de 11 de março de 2025.
Atenção para os nossos destaques:
PRIMEIRA SEÇÃO
Processo: MS 19.183-DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/2/2025, DJEN 19/2/2025.
Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL
Tema: Anistia política. Cancelamento do ato. Ausência de apreciação da Comissão de Anistia. Nulidade. Incompetência do Grupo de Trabalho Interministerial.
PRIMEIRA TURMA
Processo: REsp 2.141.693-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 11/2/2025, DJEN 19/2/2025.
Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Tema: Manifestações públicas de agente político. Ação popular. Ato administrativo lesivo. Ausência. Via eleita. Inadequação.
SEGUNDA TURMA
Processo: REsp 2.175.480-SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18/2/2025, DJEN 21/2/2025.
Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Tema: Improbidade Administrativa. Petição Inicial. Rejeição indevida. Presença de indícios mínimos da existência de ato de improbidade administrativa. Responsabilidade do agente. Elemento subjetivo e dano ao erário. Aferição após a instrução processual.
Processo: AREsp 2.607.634-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18/2/2025, DJEN 21/2/2025.
Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO
Tema: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Transporte intermunicipal. Mercadorias destinadas à exportação. Não incidência.
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Fonte: STJ
