Fiscalização apontou dano de R$ 3,8 milhões em medições de serviços
| Resumo da notícia: – TCE-GO identificou irregularidades em contrato da Goinfra. – Determinou a conversão do processo em Tomada de Contas Especial. – As irregularidades somam R$ 3,87 milhões. |
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou a abertura de Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidades por irregularidades identificadas na execução do Contrato nº 14/2023, firmado pela Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), referente à manutenção da malha rodoviária estadual da Região 6.
A decisão foi tomada com base no Relatório de Inspeção nº 4/2024, elaborado pelo Serviço de Fiscalização de Engenharia – Infraestrutura Rodoviária e de Irrigação do TCE-GO, sob relatoria do conselheiro Kennedy Trindade. O documento analisou a execução de serviços de manutenção em 877,22 km de rodovias, com volume fiscalizado de R$ 29,8 milhões, entre abril de 2023 e fevereiro de 2024.
A inspeção verificou inconsistências nas medições e na qualidade dos serviços contratados, incluindo:
– divergências nos volumes de aterro compactado e no adensamento do revestimento primário;
– ausência de comprovação adequada de transporte de materiais;
– utilização de taxas de empolamento (expansão de volume após escavação) acima das verificadas em campo;
– falhas na execução de reparos superficiais e profundos;
– substituição indevida do material PMF por CBUQ sem aditivo contratual;
– e falhas na conferência documental das medições.
Após análise das defesas apresentadas, a Instrução Técnica Conclusiva nº 1/2025 confirmou as irregularidades e apontou dano efetivo aos cofres públicos no valor de R$ 3.873.272,44, decorrente exclusivamente das medições irregulares. O relatório individualizou as responsabilidades e indicou os gestores e empresas envolvidos.
O conselheiro Kennedy Trindade destacou que, embora não tenham sido constatados indícios de dolo ou fraude, as falhas configuram irregularidades administrativas e procedimentais, devendo ser apurado o prejuízo à administração. “As justificativas apresentadas revelaram circunstâncias atenuantes, como ajustes técnicos e decisões voltadas à preservação da malha viária. Ainda assim, é dever do Tribunal garantir a correta aplicação dos recursos públicos”, afirmou.
Com base no voto, o Tribunal decidiu reconhecer o dano de R$ 3.873.272,44, converter os autos em Tomada de Contas Especial e determinar a citação dos responsáveis para apresentação de defesa em 15 dias. Também foi determinada à Goinfra a adoção de medidas para aprimorar a fiscalização e a conferência de medições, além da implementação de rotinas de verificação documental mais rigorosas.
Texto: Leonardo Rocha Miranda
Fonte: TCE-GO
