A análise trata da aquisição de equipamentos para laboratórios de colégios estaduais
Resumo da notícia:
Processo analisa adesão da Seduc a ata de registro de preços
O objetivo é contratar equipamentos para laboratórios de colégios
Medida cautelar que suspendia o certame foi revogada
Relator observou boa-fé administrativa e compromisso com a legalidade da jurisdicionada
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) analisou processo relacionado à Secretaria de Estado da Educação (Seduc) em sessão virtual concluída na quinta-feira (04/dez) e decidiu revogar medida cautelar concedida anteriormente. O caso trata da adesão da Seduc a ata de registro de preços para compra de equipamentos para laboratórios de colégios estaduais de tempo integral (Cepis), totalizando cerca de R$ 25 milhões.
A análise inicial identificou cláusulas no edital que restringiam a competitividade e poderiam violar os princípios de igualdade e ampla concorrência. Diante disso, uma medida cautelar foi decretada, suspendendo os procedimentos administrativos relacionados à adesão.
REVISÃO DA CAUTELAR
O relator do processo, conselheiro Kennedy Trindade, procedeu com a reavaliação da cautelar após ouvir a Seduc, que apresentou justificativas para suas ações. A análise técnica concluiu que as exigências do edital eram, de fato, excessivas e limitavam a participação de potenciais licitantes. O Ministério Público de Contas (MPC) junto ao TCE-GO também apoiou a análise técnica, sugerindo a procedência da representação e a necessidade de anulação ou republicação do edital.
O relator, contudo, observou que a Seduc havia suspendido voluntariamente o processo de adesão após receber um parecer desfavorável de sua procuradoria setorial, demonstrando boa-fé administrativa e compromisso com a legalidade. Como não houve ato administrativo que gerasse efeitos jurídicos, o relator considerou que o risco de dano imediato havia sido eliminado. Assim, propôs a revogação da medida cautelar.
RESPONSABILIDADES
Apesar da revogação, o relator enfatizou que isso não significa que as irregularidades foram convalidadas. A Seduc deve corrigir as falhas apontadas antes de qualquer nova tentativa de adesão à ata. Caso novas ilegalidades ocorram, o Tribunal poderá aplicar sanções aos gestores responsáveis.
Texto: Leonardo Rocha Miranda
Fonte: TCE-GO
