O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, nesta semana, em sessão do Pleno (10/12/2025), a declaração de inabilitação do servidor Arley Valle Soares para cargos em comissão pelo prazo de cinco anos. O parecer da Corte de Contas era etapa necessária, seguindo os ritos internos, após o julgamento do caso em sessão da Segunda Câmara (18/11).
O TCEMG também determinou que o servidor em questão faça o ressarcimento de R$ 107.791,77 aos cofres públicos de Sabará, onde foi comprovada parte do descumprimento, com as devidas correções monetárias. Além disso, ele terá de pagar multa de R$ 50.142,64, que corresponde a 30% do valor atualizado do dano.
Arley Soares foi sancionado em razão do acúmulo ilegal de cargos como médico em Sabará, Contagem e Ribeirão das Neves. Ao todo, ele mantinha cinco vínculos simultâneos, prática que viola a Constituição da República (art. 37). O processo (nº 1098263) foi relatado pelo conselheiro em exercício Adonias Monteiro.
Além das sanções, o Tribunal emitiu recomendações aos municípios envolvidos para aprimorar o controle de carga horária, reforçar mecanismos de verificação de vínculos e aperfeiçoar sistemas de registro de ponto. Ainda, o Ministério Público de Contas foi cientificado para avaliar eventual encaminhamento ao Ministério Público Estadual.
Da decisão, cabe recurso.
Fonte: TCE-MG
