O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) determinou, por meio do Acórdão nº 02342/2025 (ver abaixo), medidas para garantir o cumprimento das leis de transparência pelos municípios goianos.
A decisão é resultado de uma fiscalização realizada entre 3 de junho e 23 de agosto de 2024, que apontou falhas significativas nos sites oficiais e portais da transparência das administrações municipais.
O documento classifica os portais das câmaras municipais e das prefeituras em três situações :
- Adequado à legislação;
- Em fase de adequação à legislação;
- Baixo nível de adequação à legislação.
A divulgação do Acórdão serve de alerta para as gestões iniciadas em janeiro deste ano, para que se empenhem no aprimoramento dos mecanismos de divulgação e promoção da transparência e deem continuidade ao trabalho.
Lembrando que o TCMGO premia as prefeituras e câmaras municipais que se destacam no Ranking da Transparência, geralmente no evento de encerramento dos Encontros Regionais.
Entre as determinações, está a divulgação do Acórdão, com acesso facilitado no site oficial, e publicidade nas redes sociais, com marcação do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal, para que tomem as providências cabíveis. Esses órgãos de controle também receberão o documento fisicamente.
Além disso, todos os gestores dos poderes municipais serão notificados sobre os resultados da avaliação, que revelou um baixo nível de adequação dos portais de transparência às exigências legais. A expectativa é que os responsáveis adotem as medidas necessárias para corrigir as irregularidades.
O acórdão tem como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), entre outras normas voltadas à transparência e ao controle social. O relator do processo, de número 06472/24, é o conselheiro Humberto Aidar.
Fonte: TCMGO
