TCMGO: Disponibilizada a edição nº 4 do Informativo Biblioteca

EMENTA: Acumulação de dois cargos e mandato de vereador. Acumulação de aposentadoria com mandato de vereador. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Conhecimento da consulta. Possibilidade de acumulações. Ciência ao interessado. Arquivamento.

DATA: 18.03.2025

PUBLICAÇÃO DOC: 2418, de 21.03.2025. p. 45

AC-CON 004/25 – Poder Executivo de Alto Horizonte

EMENTA: Prorrogação de contratos decorrentes de dispensa de licitação com fundamento no artigo 75, I e II, da Lei nº 14.133/2021. Valor a considerar. Reajustamento índice oficial. Formas de substituição dos contratos. Justificativa de substituição.

DATA: 25.03.2025

PUBLICAÇÃO DOC: 2422, de 27.03.2025. p. 20

►►►LEGISLAÇÕES

►► FEDERAL

Decreto nº 12.411, de 14 de março de 2025

Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. DOU de 17.03.2025.

Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025

Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens (cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios). DOU de 05.03.2025

►► ESTADUAL

Decreto nº 10.661, de 27 de março de 2025

Altera o Decreto nº 10.092/22, que dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual. DOE de 27.03.2025 – Suplemento.

Lei nº 23.290, de 24 de março de 2025

Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria entre o Estado de Goiás e a iniciativa privada. DOE de 25.032025 – Suplemento.

Lei nº 23.292, de 24 de março de 2025

Estabelece o valor a ser considerado para as contratações de grande vulto no Estado de Goiás. DOE de 27.03.2025 – Suplemento.

►► MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Lei nº 11.352, de 20 de março de 2025

Altera a Lei nº 11.269/24, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários e autoriza a participação do Município de Goiânia na XIX Semana Nacional de Conciliação, referente ao exercício fiscal de 2024, para autorizar a participação do Município na Semana Nacional de Regularização Tributária do exercício fiscal de 2025. DOM de 20.03.2025

Decreto nº 1.302, de 7 de março de 2025

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições de despesas em restos a pagar no âmbito do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – FMMDE. DOM de 07.03.2025

►►►JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ESPECIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA (APCV 5610734-92.2023; APELANTE: EDILEUZA DIVINA PEREIRA FERREIRA; APELADOS: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS E OUTRO; DJ DE 25.03.2025).

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO (APCV 0219452-13.2012; APELANTE: ESTADO DE GOIÁS; APELADO: JACOB FERREIRA; DJ DE 24.03.2025).

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO (APCV 5799746-21.2023; APELANTE: MARIA ODET DE OLIVEIRA; APELADO: ESTADO DE GOIAS; DJ DE 14.03.2025).

EMENTA: DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. TEMA 642 STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO (AGR. INST. 5062572-86.2025; AGRAVANTE/EXECUTADO: PEDRO FERNANDO SAHIUM; AGRAVADO/EXEQUENTE: ESTADO DE GOIÁS; DJ DE 13.03.2025).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTAS JULGADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS/GO. PROVA NOVA. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE (AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5252337-07.2024; AUTOR: ERNESTO VILELA REZENDE; RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; DJ DE 10.03.2025).

Fonte: TCMGO