TCMGO multa prefeito por atraso na entrega de prestação de contas

Na sessão desta terça-feira, 10 de fevereiro de 2026, a 1ª câmara do TCMGO decidiu conhecer e dar provimento aos embargos de declaração apresentados pela prefeitura de Mozarlândia, referentes ao balancete do segundo semestre de 2023, sob responsabilidade do então prefeito Valter Aleixo.

A decisão aconteceu durante o julgamento do processo nº 04056/24, da pauta de divergência do conselheiro Sérgio Cardoso.

O provimento dos embargos significou ainda a inclusão de novas sanções no Acórdão nº 02749/25. A 1ª Câmara aplicou multas às falhas apontadas nos itens 4 e 5, enquanto manteve as multas anteriormente aplicadas.

As falhas dizem respeito ao atraso na entrega da prestação de contas, à apropriação indevida de valores descontados em folha e não repassados corretamente, e ao não pagamento das contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essas irregularidades foram apontadas pelo Ministério Público de Contas, por meio de representação assinada pelo procurador José Américo da Costa Júnior.

O Tribunal declarou irregulares as contas de gestão do exercício de 2023 e aplicou multa no valor de R$ 414,26 ao gestor, além de determinar a adoção de medidas para regularização das inconsistências identificadas.

Na sessão desta terça (10), o conselheiro Sérgio Cardoso destacou que, apesar da confirmação das irregularidades e da manutenção das penalidades, a decisão não gera efeitos automáticos de inelegibilidade, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão será encaminhada à Câmara Municipal de Mozarlândia.

A sessão

A sessão da 1ª câmara desta terça, 10, foi presidida pelo conselheiro Daniel Goulart, com as presenças virtuais dos conselheiros Francisco Ramos e Sérgio Cardoso; dos conselheiros-substitutos Maurício Azevedo e Pedro Henrique Bastos; do procurador do MPC, José Gustavo Athayde; da tradutora Vanúsia Oliveira e da secretária de plenário, Lorena Simão.

Foram julgados 30 processos, da pauta nº 15/26.

A sessão foi transmitida ao vivo e pode ser revista no canal do tribunal no youtube.