O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) deu provimento à representação do procurador da República Adriano Augusto Lanna de Oliveira contra a Prefeitura Municipal de Faro, referente a um pregão eletrônico de 2022 para aquisição de combustível e gás (GLP). A decisão, homologada na 24ª Sessão Ordinária do Pleno nesta terça-feira (13), sob a condução do presidente do TCMPA, conselheiro Lúcio Vale, e do vice-presidente, conselheiro Daniel Lavareda, determina o encaminhamento dos autos à 4ª Controladoria.
O processo foi relatado pelo conselheiro Antonio José Guimarães, que determinou a remessa dos autos à 4ª Controladoria, a fim de subsidiar a análise da prestação de contas, consolidando as graves falhas identificadas no pregão eletrônico. O processo envolve o prefeito Paulo Vitor Mileo Guerra, a responsável pelo Fundo Municipal de Saúde, Maria Edilza Farias Feijó, e o responsável pelo Fundo Municipal de Educação, Roosivelt Ireno Pimentel de Andrade.
A representação aponta diversas irregularidades no Processo Licitatório de Pregão Eletrônico para Registros de Preços nº 2022/05, firmado entre o município de Faro e a empresa N. M. de Oliveira LTDA. Após análise técnica, a 4ª Controladoria do TCM-PA concluiu pela procedência das irregularidades.
Constatou-se que, apesar da ausência de defesa dos representados, houve inconsistências nas informações sobre os contratos no Mural de Licitações e no Portal da Transparência do município, com numeração e valores divergentes. A Controladoria também apontou que não foi justificado o valor empenhado em 2022, superior ao valor adjudicado, e que não houve comprovação da necessidade concreta da aquisição de combustíveis, da quantidade necessária e de que o objeto do certame foi utilizado em prol do interesse público.
Diante da procedência da representação, os autos serão considerados processo incidental com repercussão direta no julgamento das prestações de contas dos responsáveis, podendo acarretar em devolução de valores e recolhimento de multas. O Ministério Público de Contas já havia solicitado diligências para detalhar os valores empenhados a maior por cada ordenador.
Fonte: TCMPA
